PL 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

A Tarde FM: #31 – PL juramento a bandeira 
Quadro “Conexões: Educação, Cultura e Ciência” em A TardeFM 103,9 e redes 
Tema de hoje: #31 – PL juramento a bandeira

BandNewsFM: #291: PL sobre IA aprovado na Camara

 Quadro Ciência e Cultura na Rádio Band News FM Salvador 99.1. 
Tema de hoje: #291: PL sobre IA aprovado na Camara

BandNewsFM: #265 PL em Salvador quer proibir celular na sala de aula 
Quadro Ciência e Cultura na Rádio Band News FM Salvador 99.1. 
Tema de hoje: #265 PL em Salvador quer proibir celular na sala de aula

Vídeo - Projeto de Intervenção Curso FIC - Educação e cultura digital: um percurso mão na massa na perspectiva da educação hacker - 2021-2S Prof. Alexandre Garcia Aguado - IFSP Capivari Equipe: Adriana Camilo Aroma Bandeira Cinthia Sabillón Leonardo de Lima Manuela Ferreira Valdir Vitorino Música de fundo: Músico indígena - Leo Rojas. Música: El Condor Pasa. Link: https://www.youtube.com/watch?v=8kQZHYbZkLs

Por lei, o aborto é permitido no Brasil nos casos de estupro, risco de vida para a mãe ou feto anencéfalo. Apesar disso, 3,6% dos municípios brasileiros oferecem a possibilidade de aborto legal via Sistema Único de Saúde (SUS) para meninas e mulheres nessas condições. Pela falta de uma rede de atendimento, essas meninas e mulheres acabam, muitas vezes, não conseguindo interromper a gravidez antes das 22 semanas de gestação.

Recentemente, o Projeto de Lei Antiaborto por Estupro (PL 1.904/24), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Após a repercussão negativa e a mobilização da sociedade, o presidente do órgão, Arthur Lira, adiou a urgência. Caso aprovado, o PL alterará o Código Penal, criminalizando as mulheres, incluindo as vítimas de estupro, com pena de reclusão equiparada à prevista em casos de homicídio, que pode chegar a 20 anos.

O projeto foi criticado pelo obstetra José Paulo de Siqueira Guida, docente da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Unicamp e um dos coordenadores do Ambulatório de Atendimento Especial do Hospital da Mulher J. A. Pinotti (Caism). “Mulheres pretas e indígenas apresentam risco duas a três vezes maior de morrer durante um aborto inseguro do que uma mulher branca. Quem vai querer abortar vai abortar ao final do processo. Esse é um dado da realidade. A diferença é pensar como o Estado vai responder a isso: se vai responder punindo essa mulher, impondo a ela risco de morrer, ou se vai responder dando garantias de que, ao final desse processo, essa mulher estará viva”, questionou.

Para a socióloga Maria José Rosado, pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero (Pagu) da Unicamp e uma das fundadoras da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, o PL é uma “proposição de morte, especialmente para a população mais vulnerável”. Rosado afirmou que a proposta é a manifestação de um Poder Legislativo retrógrado e que não representa a sociedade brasileira.

Ficha técnica
Apresentação: Patrícia Lauretti
Imagens: Kleber Casabllanca
Direção de imagens: Jorge Calhau
Edição: Kleber Casabllanca
Capa: Paulo Cavalheri
Foto de capa: Antoninho Perri

Este episódio do “Analisa” foi gravado no dia seguinte à aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 490/07, que institui o Marco Temporal, entre outras mudanças nos direitos indígenas. O PL determina que só pode ser reivindicada a demarcação de terras indígenas que estavam ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova constituição. O texto seguiu para aprovação no Senado Federal.

Os convidados são os professores de antropologia da Unicamp Artionka Capiberibe e Antônio Guerreiro, que realizam estudos junto aos povos indígenas de regiões do Mato Grosso e Amapá. Para eles, o texto do PL 490/07 é uma anomalia jurídica porque subverte atribuições de legisladores e desrespeita a Constituição Federal, que garante o direito à terra para os povos originários.

Ficha técnica 
Produção - Ronei Thezolin, Patrícia Lauretti
Reportagem - Liana Coll 
Apresentação - Hebe Rios 
Imagens - Marcos Botelho Jr. e Jorge Calhau 
Edição - Kleber Casabllanca 
Edição de capa - Paulo Cavalheri

#unicamp #marco temporal  #indígenas

O episódio Analisa sobre o Projeto de Lei 2630/2020, popularmente chamado de PL das Fake News, convida pesquisadores do Grupo de Estudos da Desinformação em Redes Sociais, o EDReS da #Unicamp: o professor Leandro Tessler, do Departamento de Física Aplicada do Instituto de Física Gleb Wataghin, e a socióloga Leda Gitahy, do Departamento de Política Científica e Tecnológica do Instituto de Geociências (IG). O EDReS é um grupo interdisciplinar, com pesquisadores de várias áreas, que estuda e investiga o fenômeno da desinformação. No programa, os pesquisadores apontam a necessidade de responsabilizar as grandes empresas de tecnologia digital (big techs) pelo conteúdo veiculado, assim como já acontece com os veículos de comunicação que possuem concessão pública, como uma das formas de inibir a propagação de conteúdo falso ou de ódio. Apontam ainda as limitações do projeto de lei (PL) e as raízes políticas e ideológicas da desinformação.

Ficha técnica
Produção - Patrícia Lauretti
Apresentação - Hebe Rios
Imagens - Marcos Botelho Jr., João Ricardo - Boi, Jorge Calhau
Edição - Kleber Casabllanca 
Edição de capa - Paulo Cavalheri

SIG Ampliação e Padronização da Telessaúde - 14 de Junho de 2022

Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Programa Brasileiro de Telemedicina (PL 1998/2020, PL 4398/2021)

SIG Saúde de Crianças e Adolescentes - 27 de Outubro de 2011

Discussão Coletiva

Discussão sobre a nova PL

No último dia 17 de setembro, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) nº 672, que autoriza a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do estado de São Paulo. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Leonardo Siqueira (Partido Novo), ainda será discutida e analisada pelas comissões da ALESP.

Para o professor Lalo Watanabe Minto, da Faculdade de Educação (FE) da Unicamp, o projeto é inconstitucional, pois contraria o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal.

O docente aponta que a principal contradição do PL é indicar a cobrança de mensalidade como um fator de democratização do acesso ao ensino superior e de benefício da população mais pobre. Para o especialista da Unicamp, a cobrança de mensalidade está sendo proposta como um benefício justamente para quem teria mais dificuldade de pagar.

“Nesse caso, os defensores do projeto poderiam recorrer às experiências internacionais, de países que cobram mensalidades, que são todas de endividamento sistemático e permanente desse público na sua grande maioria. Temos os exemplos de Estados Unidos, do Reino Unido e, para não ter que ir muito longe, poderíamos olhar o FIES [Fundo de Financiamento Estudantil]”, complementa.

Ficha técnica 
Produção: Patrícia Lauretti
Apresentação: Silvio Anunciação
Direção de imagens: João Ricardo - Boi
Imagens: Gustavo Albuquerque Lima
Edição: Kleber Casabllanca 
Fotografia: Lúcio Camargo
Edição de capa: Paulo Cavalheri